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18 de Dezembro de 2018

As limitações do rol taxativo do artigo 1015 do CPC/2015

Dionice M P Oliveira , Advogado
Publicado por Dionice M P Oliveira
há 12 dias

O presente trabalho pretende discutir as limitações do rol taxativo do Artigo 1015 do CPC de 2015, nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o qual tem provocado inúmeras divergências nos julgados.

Ao longo dos anos, o Código de Processo Civil passou por constantes mudanças, abarcando sempre alterações no que tange aos recursos e, nesse caso, também o recurso de agravo de instrumento sofreu mudanças.

O Novo Código de Processo Civil tem sido alvo de questionamentos em relação a esse tema. Ao que parece, o legislador quis resolver o problema da morosidade do judiciário, limitando as possibilidades recursais. No entanto, pode não ter atingido tal objetivo e ainda criado dificuldade para as partes litigantes a qual precisa ser solucionada.

A pesquisa pretende abordar a polêmica quanto a taxatividade do rol do artigo 1015 do Novo Código de Processo Civil, utilizando para isso a linha de raciocínio de vários doutrinadores, inclusive o daqueles que contribuíram para a elaboração do Novo Código de Processo Civil. Por outro lado, há também o posicionamento de doutrinadores que questionam a eficácia de algumas alterações.

Com base em julgados e artigos já publicados, este estudo enriquece o debate acerca do tema, mas não tem o intuito de esgotar as dúvidas a respeito: se a taxatividade coloca ou não em risco o princípio da isonomia, ou outro princípio, mas apenas procurar entender as divergências e a busca da uniformização das decisões.

Dada a amplitude das discussões frente ao tema, a abordagem focará os incisos que versem sobre o cabimento do agravo de instrumento, em especial nos casos de rejeição. Por exemplo, cabimento do referido recurso quando da rejeição do pedido de limitação de litisconsórcio. A parte prejudicada, aquela que não concorda com a limitação imposta pelo Magistrado, não terá direito a manejar o recurso de agravo; somente aquele que pretende limitar o litisconsorte poderá recorrer, caso seu pedido seja rejeitado. Outro ponto importante a ser estudado são os casos de decisões que declinam da competência, hipótese que não está elencada no rol taxativo do Artigo 1015.

Embora a decisão de predeterminar um rol para o cabimento do agravo de instrumento seja eivada de boas intenções, ela provoca, a bem da verdade, consequências práticas, que geram insegurança jurídica.

O tema abordado é relevante por se tratar de uma mudança que atinge diretamente o direito à duração razoável do processo. O NCPC trouxe alterações que limitaram as possibilidades de cabimento do recurso de agravo, favorecendo discussões acerca do quão isso fere o direito da parte, inclusive o de questionamento quanto à insegurança jurídica e quanto à violação do princípio da isonomia e da duração razoável do processo.

Há Doutrinadores que alertam para o risco da banalização do mandado de segurança, que poderá ser adotado quando o agravo for incabível, e da possível reação dos Tribunais ao não admitirem o mandado de segurança considerando uma ofensa ao Art. 5º, II da Lei 12.012/2009.

A doutrina defende uma interpretação analógica, de maneira que se possa agravar, mesmo em caso de não cabimento de agravo, conforme o rol do artigo 1015. No entanto, tal interpretação pode gerar insegurança jurídica. Imaginemos que, ao deixar de impugnar a decisão interlocutória na apelação, a parte tenha sua pretensão rejeitada sob alegação de preclusão, uma vez que não agravou contra a decisão utilizando-se de analogia. Para Daniel Assumpção, a insegurança jurídica se instaura dado o tempo que levará até que os Tribunais definam os limites dessa interpretação.

Sendo assim, o doutrinador defende, para que essa alternativa de interpretação analógica seja segura, seria necessário respeitar o princípio da isonomia, atendo-se ao conteúdo da decisão e não ao seu acolhimento ou rejeição.

Diante disso, pretende-se responder: O rol taxativo de cabimento de agravo de instrumento, instituído no artigo 1015 do NCPC, viola o princípio da isonomia, a duração razoável do processo ou outro princípio?

Há, para o caso em pauta, duas hipóteses, a saber: Sim. Há violação ao princípio da isonomia, pois o rol elenca cabimento de agravo de instrumento em casos de rejeição de pedido de limitação de litisconsórcio, por exemplo, e não admite agravo contra decisão que admite a limitação de litisconsórcio.

De maneira que o cabimento do agravo será apenas em caso de rejeição. Sendo assim, caso seja aceito o pedido de limitação de litisconsórcio, por exemplo, a parte que se sentir prejudicada não poderá agravar, devendo esperar o fim do processo para, só após a sentença, recorrer em sede de apelação ou contrarrazões da apelação. O mesmo ocorre com relação a decisões que versem sobre declínio de competência que não está entre as hipóteses de cabimento do rol taxativo de agravo. Parece, no entanto, que aguardar o fim do processo para recorrer em sede de apelação, no caso do magistrado declinar de competência, quando essa lhe for arguida, será prejudicial ao tempo do processo.

A outra hipótese é não. O rol de cabimento de agravo não fere o princípio da isonomia, uma vez que a doutrina defende a possibilidade de interpretação analógica para possibilitar o agravo de instrumento em decisões interlocutórias que não estejam expressamente previstas no rol do artigo 1015 do Novo Código de Processo Civil.

O objetivo deste trabalho é analisar as alterações no Novo Código de Processo Civil e seus efeitos, no que tange aos recursos; examinar os impactos práticos das hipóteses de rejeição, das quais cabem agravo e a reação da outra parte; a possibilidade ou não da interpretação extensiva; as divergências de julgados; a insegurança jurídica e a necessidade de uniformizar as decisões; além de abordar o histórico de alterações no Código de Processo ao longo dos anos, no que diz respeito à admissibilidade de recurso de Agravo.

Para tanto a monografia está organizada em três capítulos: O primeiro traz um breve histórico das mudanças ocorridas no código de Processo Civil ao longo dos anos, em especial no que diz respeito ao cabimento ou não do recurso de agravo de Instrumento e uma síntese dos princípios processuais constitucionais.

O segundo capítulo abrange a sistemática e os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, os princípios da isonomia e a aplicabilidade ou não do agravo de instrumento, sob a ótica de doutrinadores como Daniel Assumpção Amorim, Didier Junior e Humberto Theodoro Jr. Além de elencar e explicar cada uma das hipóteses de cabimento do rol taxativo do artigo 1015 do novo Código de Processo Civil.

O terceiro capítulo, por sua vez, aborda as divergências nos julgados, com relação ao cabimento do agravo de instrumento, as discussões acerca da interpretação extensiva e sua aplicabilidade ou não em hipóteses que, embora não estejam no rol taxativo, assemelham-se às que ali estão, a polêmica quanto analogia entre o declínio de competência a rejeição da alegação de convenção de arbitragem prevista no inciso III do artigo 1015 do Novo Código de Processo Civil e necessidade da uniformização das decisões.

Observação: O presente trabalho que consiste na Monografia de conclusão de curso da autora, será publicado em três capítulo nesse site Jusbrasil.

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Acompanhei de perto a elaboração desse trabalho e fiquei muito feliz com o resultado. Obrigado por compartilhar! continuar lendo